Abstract
The main purpose of this article is to discuss contemporary challenges to the extraterritorial conflict of labor laws, which is accentuated as a result of globalization. This is because the internationalization of the labor force and the reflection on labor migration have effects on labor law, particularly with regard to the law applicable to contracts signed in the field of international labor relations, and an examination of the substantive law to be used. After all, more flexible rules regarding the protection of the worker can be indicated, moving in the opposite direction to the normative development of the International Labor Organization. Therefore, focusing on Brazilian practice, the elements of connection that provide solutions to the conflicts of labor laws in space will be identified, making considerations about them, especially due to the need to always protect the worker, because this is the vulnerable side of the employment relationship. Therefore, a qualitative research, of an applied nature is carried out, seeking to review, in a critical way, the existing bibliography on the subject.
Highlights
A contratação de trabalhadores no Brasil, bem como a transferência deles, para prestação de serviços no exterior, encontra-se regulada pela Lei no 7.064/82, cujo artigo 3o, II, determina a aplicação da lei brasileira ao contrato de trabalho, sempre que mais benéfica no conjunto de normas e em relação a cada matéria, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços
Surge a partir da reforma trabalhista de 2017 como opção no Brasil a própria lex voluntatis, renegada pela LINDB e pela jurisprudência como opção de elemento conectivo, desde que limitada aos termos da lei, denotando um certo avanço do país na seara do direito internacional privado, em que pese possa representar um retrocesso no plano trabalhista caso opte-se por uma legislação que não assegure ao operário a proteção que ele necessita em detrimento de uma norma à ele mais protetiva
The main purpose of this article is to discuss contemporary challenges to the extraterritorial conflict of labor laws, which is accentuated as a result of globalization
Summary
A contratação de trabalhadores no Brasil, bem como a transferência deles, para prestação de serviços no exterior, encontra-se regulada pela Lei no 7.064/82, cujo artigo 3o, II, determina a aplicação da lei brasileira ao contrato de trabalho, sempre que mais benéfica no conjunto de normas e em relação a cada matéria, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços.
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