Abstract
A partir da análise dos limites do princípio da participação das populações indígenas nos processos decisórios previsto nas Políticas Públicas brasileiras, busca-se com este artigo sugerir outros caminhos para propiciar a participação dos povos indígenas na criação de direitos e deveres sobre assuntos que os afetem e sejam do seu interesse. A metodologia utilizada é hipotético-dedutiva, baseada na análise de políticas públicas e pesquisa bibliográfica sobre os temas de participação, autodeterminação e pluralismo jurídico. Foram analisados os instrumentos de participação de doze Políticas Públicas sob o aspecto subjetivo e objetivo e apontou-se os limites para a efetiva participação dos povos indígenas. Em conclusão, privilegiando as normas já estabelecidas, sugere-se uma interpretação adequada da legitimidade da autodeterminação dos povos indígenas para além do direito de viver sob suas culturas como uma das principais ferramentas de que se valerá o sistema para alcance pleno do princípio da participação.
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Similar Papers
More From: Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento
Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.