Repensando o princípio da participação nas políticas públicas e a autodeterminação dos povos indígenas no Brasil

Abstract

A partir da análise dos limites do princípio da participação das populações indígenas nos processos decisórios previsto nas Políticas Públicas brasileiras, busca-se com este artigo sugerir outros caminhos para propiciar a participação dos povos indígenas na criação de direitos e deveres sobre assuntos que os afetem e sejam do seu interesse. A metodologia utilizada é hipotético-dedutiva, baseada na análise de políticas públicas e pesquisa bibliográfica sobre os temas de participação, autodeterminação e pluralismo jurídico. Foram analisados os instrumentos de participação de doze Políticas Públicas sob o aspecto subjetivo e objetivo e apontou-se os limites para a efetiva participação dos povos indígenas. Em conclusão, privilegiando as normas já estabelecidas, sugere-se uma interpretação adequada da legitimidade da autodeterminação dos povos indígenas para além do direito de viver sob suas culturas como uma das principais ferramentas de que se valerá o sistema para alcance pleno do princípio da participação.