Regulação de plataformas digitais: uma agenda propositiva a luz dos leading cases de judicial review no Brasil e nos EUA

Abstract

Este texto procede à análise comparativa entre os Leading cases apresentados à Suprema Corte dos Estados Unidos (Gonzalez v. Google LCC. e Twitter Inc. v. Taamneh) e ao Supremo Tribunal Federal no Brasil (RE 1.037.396 e 1.057.258), relacionados à responsabilidade civil de plataformas digitais pela publicação de conteúdos nocivos. A despeito de um contexto normativo diferente em cada qual dos países, o desenho das preocupações principais relacionadas ao prejuízo potencial oportunizado por um regime de responsabilidade civil leniente é útil ao refinamento de uma potencial decisão judicial, ou mesmo a regulação a ser trazida pelo Legislativo. O texto também destaca os momentos preferenciais, no processo de publicação, para se empreender à moderação de conteúdo, indicando aspectos aparentemente secundarizados no debate judicial. A pesquisa foi desenvolvida segundo uma metodologia descritiva em relação aos casos em pauta, e uma aproximação propositiva em relação a aspectos sensíveis da pretendida regulação.