Abstract
Propósito – Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet.
 Metodologia/abordagem/design – Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e leis relacionadas com direito à privacidade e internet. Além disso, será abordado um caso jurídico e regulamentos dos Estados Unidos e União Europeia.
 Resultados – A auto-regulação, o diálogo, a colaboração e a responsabilidade da regulação responsiva podem contribuir para a edição de padrões mínimos a serem seguidos pelas empresas ou regulados como administração da privacidade no âmbito da internet.
Highlights
Analysis of the elements of responsive regulation as mechanism used by companies as a governance of the right to privacy on the internet
A pesquisa se utilizará de normas primárias (Constituição Federal e leis), bem como jurisprudência e doutrina, além da coleta de materiais disponíveis em sites de órgãos públicos nacionais e internacionais
Analisar-se-ão os instrumentos jurídicos existentes para a proteção do direito à privacidade na internet
Summary
Resumo Propósito – Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet. Metodologia/abordagem/design – Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e leis relacionadas com direito à privacidade e internet. Será abordado um caso jurídico e regulamentos dos Estados Unidos e União Europeia. Resultados – A auto-regulação, o diálogo, a colaboração e a responsabilidade da regulação responsiva podem contribuir para a edição de padrões mínimos a serem seguidos pelas empresas ou regulados como administração da privacidade no âmbito da internet. Palavras-chave: direito à privacidade, internet, regulação, marco civil da internet e regulação responsiva
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