Abstract
This study aimed to analyze the Brazilian legislation on genetically modified organisms - GMOs (or GM). The standards were identified in databases and Sicon LEXML, both available at the Senate. We found 25 standards, mostly written by the executive branch under President Lula. The main topics discussed were planting, monitoring, marketing and labeling of GMOs. It is concluded that the legislative process in Brazil is mostly based on provisional measures which were designed to allow the marketing of GM soy planted illegally in the country until 2003. The Brazilian requirements regarding labeling resemble the European ones, but much still needs to be done to improve strategies for monitoring compliance. Relevant standards in Brazil were not identified by the databases used.
Highlights
Algumas normas que regulamentam os transgênicos não estão inseridas nessas bases de dados, como a Portaria no 2.658 de 2003 e outras normas aprovadas por diferentes estados brasileiros (BRASIL, 2003b)
This study aimed to analyze the Brazilian legislation on genetically modified organisms - GMOs
The standards were identified in databases and Sicon LEXML, both available at the Senate
Summary
O século XX foi palco de intenso desenvolvimento científico, destacando-se os avanços no campo da biotecnologia. Outros autores admitem que biossegurança diz respeito aos interesses da sociedade, por envolver a vida humana, a sua dignidade e o meio ambiente (VIANA e TEXEIRA, 2009). Ou indecisões, políticas sobre biossegurança dos transgênicos afetam diretamente a sociedade. Há uma longa discussão sobre as consequências do uso e do não uso dos transgênicos. Como se trata da produção de alimentos em escala mundial e, não vivemos sem alimentos, sua problemática deve ser abordada com muita cautela, pois as consequências, se ocorrerem, serão irreversíveis. Embora o número de estudos científicos aponta possíveis riscos à saúde humana e ao meio ambiente, ainda não há consenso sobre o assunto. Este estudo busca contribuir para a compreensão de como a regulamentação dos transgênicos ocorreu no Brasil, descrevendo-a e comparando-a com as de outras nações
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