Realidades normativas de la persona jurídica como tercero civilmente responsable en los procesos penales cubanos

Abstract

Este artigo realiza um estudo propositivo sobre as possibilidades de intervenção da pessoa jurídica como terceiro civilmente responsável no processo penal, pois no processo de atualização do modelo econômico cubano, esse sujeito é fundamental na gestão e no desenvolvimento econômico do país, já que existem várias brechas de impunidade civil da pessoa jurídica por delitos cometidos por seus agentes, funcionários, diretores e trabalhadores no exercício de suas funções. Assim, acabam por se coincidir incorretamente as responsabilidades civil e penal com a pessoa natural responsável penalmente, aspectos que se discutem na pesquisa aqui apresentada, pois é de fundamental importância a contextualização dos diplomas legais que autorizam a vítima obter uma indenização direta, segura e rápida em razão do julgamento penal. Utilizam-se os métodos de análise e síntese, histórico-lógico, exegético jurídico, teórico jurídico e análise jurídica comparada.