Abstract
After 31 years of dictatorship, military power was transferred to a civilian president for 27 years ago. A new Constitution was ratified 24 years ago and, since then, Brazil has has six presidential elections. The last three elected presidents can be considered victims of the old regime and they suffered persecutions of different natures, such as exile, imprisonment and torture. In 2012, a National Truth Commission has been implemented with the aim of establishing the memory and the truth about human rights violations committed by State agents over the past 66 years. What factors have determined it to be created now and not 20 years ago? What results can be expected of this committee? This article seeks to analyze the context and the reasons for creating the committee and its possibilities and limitations, to the theories of criminal law and transitional justice. Key words: human rights, National Truth Commission, Brazil, transitional justice.
Highlights
Uma pessoa que chegue ao Brasil hoje, desconhecendo a história do país, e tome contato com debates acalorados, trocas de acusações e manifestações nas ruas sobre como deve ser tratada a investigação de crimes cometidos durante a ditadura militar poderia pensar que se trata do resultado de uma transição recente, do fim de um governo autoritário que terminou há dois ou três anos e cujo legado está em discussão
E como pode se verificar pelo processo de discussão da criação da comissão, existem dois polos antagônicos: de um lado, segmentos das Forças Armadas, apoiados em alguns setores conservadores da sociedade, que não aceitam a discussão da sua versão da história; de outro, vítimas, familiares de mortos e desaparecidos, militantes do movimento de direitos humanos e de partidos de esquerda, que esperam a exposição pública, de forma oficial, de uma outra versão da história
Summary
Uma pessoa que chegue ao Brasil hoje, desconhecendo a história do país, e tome contato com debates acalorados, trocas de acusações e manifestações nas ruas sobre como deve ser tratada a investigação de crimes cometidos durante a ditadura militar poderia pensar que se trata do resultado de uma transição recente, do fim de um governo autoritário que terminou há dois ou três anos e cujo legado está em discussão.
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