Abstract
Este artigo tem como objetivo apresentar uma proposta de método para identificar e descrever problemas de políticas públicas. Partindo da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), que procura compreender a estruturação jurídica dos programas de ação governamental em seu contexto político-institucional, e considerando que há limitações do Quadro de Referência de uma Política Pública (BUCCI, 2015) para a análise de programas não estruturados ou em processo de estruturação, este artigo propõe uma ferramenta complementar de sistematização de informações para análises jurídico-institucionais de situações-problema relativas aos programas de ação governamental. O método proposto sugere meios para a identificação dos grupos de interesse, processos decisórios e instituições implicadas no objeto de análise, com o fim de identificar e delimitar os aspectos mais relevantes e característicos para o estudo jurídico de um problema público, visando à ação prospectiva.
Highlights
Para empreender esse tipo de análise, tem-se recorrido ao que se convencionou denominar de abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP7), ISABELA RUIZ MARIA PAULA DALLARI BUCCI
This paper aims to present a method proposal to identify and describe public policies problems
Starting from the Law and Public Policy (LPP) approach, which seeks to understand the legal structuring of governmental action programs in their political-institutional context, and considering that there are limitations of the Reference Framework of a Public Policy (BUCCI, 2015), for the analysis of non-structured programs or programs in process of structuring, this article proposes a complementary tool for systematizing information for a legalinstitutional analysis of problem-situations related to governmental action programs
Summary
O presente artigo tem o objetivo de apresentar e testar uma proposta de ferramenta metodológica para identificar e descrever problemas de políticas públicas, ou seja, situações que dizem respeito a um determinado problema público[4], entendido coletivamente como relevante para ser tratado ou resolvido por meio de um programa de ação governamental[5]. Esse artigo apresenta uma proposta de método, que aspira incitar uma discussão sobre o preenchimento dessa lacuna no espectro metodológico da abordagem Direito e Políticas Públicas, propondo uma ferramenta complementar de sistematização de informações, voltada especificamente para análises jurídicoinstitucionais de situações-problema relativas aos programas de ação governamental. E é justamente a ausência (ou não-tomada) de determinadas decisões, que implica na escassez de normas que estruturem a ação governamental, o que caracteriza, muitas vezes, os problemas de políticas públicas – para a análise dos quais se direciona a ferramenta aqui proposta. E na terceira, empreende-se uma verificação prática da ferramenta proposta, com a aplicação do método para a descrição do problema do hiperencarceramento no Brasil
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