Abstract
A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado está promovendo a adoção de regras voltadas para a minimização dos entraves à circulação internacional de sentenças. O objetivo do Projeto de Sentenças iniciado nos anos noventa do século vinte é mitigar as incertezas e riscos associados ao comércio internacional por meio do estabelecimento de um sistema facilitado e seguro de circulação internacional de sentenças. O artigo tem por finalidade preservar o histórico deste momento da evolução das negociações no âmbito da Conferência, além de especificar questões de cunho técnico discutidas no projeto que possam ser de interesse geral para aqueles envolvidos no tema da jurisdição internacional.
Highlights
O funcionamento eficiente do comércio internacional não pode dispensar o elemento de confiança entre as partes, que realizam seus negócios através de contratos internacionais, na maioria das vezes à distância
The Hague Conference on Private International Law is promoting the adoption of rules designed to circumvent usual obstacles to the international circulation of judgments
The Judgments Project initiated in the nineties aims at mitigating uncertainties and risks associated with the international commerce by setting forth a simple and safe system according to which foreign judgments may circulate from country to country
Summary
O funcionamento eficiente do comércio internacional não pode dispensar o elemento de confiança entre as partes, que realizam seus negócios através de contratos internacionais, na maioria das vezes à distância. São conhecidos os problemas advindos da necessidade de produção de efeitos das sentenças estrangeiras em Estado diverso daquele em que proferida. Há marcante diferença para as partes em optar por solucionar suas controvérsias internacionais pela via arbitral ou pela via judicial, eis que os laudos arbitrais estrangeiros têm sua circulação e execução facilitada pela Convenção de Nova Iorque[1], mas em contrapartida a arbitragem implica custos de litigar elevados. De acordo com o mandato do Conselho de Assuntos Gerais da Conferência da Haia, a Comissão Especial tem por missão propor uma convenção internacional para o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial. A intenção é preservar o histórico deste momento da evolução das negociações, além de especificar questões de cunho técnico discutidas no projeto, de interesse geral no tema da jurisdição internacional
Sign-in/Register to view highlights & summary Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callDisclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
