Profissionalização Policial-Militar e a judicialização da gestão pública no Brasil: qual a escolaridade necessária para ser um profissional de segurança?

Abstract

Este artigo surge da necessidade/urgência de se lançar luzes acerca da profissionalização dos operadores de segurança pública no BRASIL e, em especial, o policial-militar, a partir de uma análise dos aspectos técnico-profissionais que envolvem a seleção e a formação policial e também acerca de quais parâmetros educacionais-formativos devem ser estabelecidos para alcance/manutenção do status de instituição profissionalizada. O texto original teve por objetivo contraditar uma ação impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que alegou inconstitucionalidade na Lei Complementar nº 613/2018, por instituir a obrigatoriedade da escolaridade de nível superior para ingresso na Polícia Militar daquele estado. De cunho bibliográfico, baseia-se, teoricamente, na Sociologia das profissões e seus desdobramentos nas pesquisas sobre o processo de profissionalização das instituições policiais.
 Palavras-chave: Segurança Pública. Profissionalização. Judicialização. PMRN.