Os refugiados e as nossas categorias de moral, política, direito e democracia

Emílio Santoro

doi:10.4013/rechtd.2017.93.01

Abstract

This article deals in several aspects with the incompatibilities between the modern and western categories of politics and law with the demands concerning the migratory phenomenon, especially regarding the refugee problem. It analyzes, at first, the insufficiency of theses that depart only from a moral duty to the inclusion of refugees. Then, it discusses the issue of the granting of rights to immigrants, especially refugees. Finally, it presents a critique of how democracy becomes excluding by keeping the conflict in the same patterns of a class struggle. Keywords: legal sociology, migration policies, refugees.

Highlights

This article deals in several aspects with the incompatibilities between the modern and western categories of politics and law with the demands concerning the migratory phenomenon, especially regarding the refugee problem
E se não fizermos distinção entre a moralidade e a legalidade, não podemos colocar em discussão as normas jurídicas implementadas por maioria democrática, mesmo quando essas se recusem a admitir refugiados internamente, rejeitando os requerentes de asilo e barrando nas fronteiras os imigrantes (Benhabib, 2006, p. 13)
314) 14 Veja-se Ranalli (2010) sobre a jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos do Homem que, com base no princípio da não discriminação (artigo 14 da Convenção), estabeleceu que os direitos sociais ligados a uma determinada necessidade não podem ser reservados aos cidadãos, mas devem ser estendidos a todos aqueles que estão legalmente presentes no território e com base na limitação parcial operada pelo Tribunal Constitucional que, ao receber, esta jurisprudência restringiu essa extensão somente aos direitos necessários para atender às “necessidades vitais”