OS MECANISMOS DE INDUÇÃO AO CUMPRIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL NO CONTEXTO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO

Abstract

A finalidade do presente artigo é perquirir os mecanismos de indução ao cumprimento das normas e decisões internacionais num ambiente de internacionalização do direito. Inicialmente, discutem-se as influências recíprocas entre o sistema jurídico e os demais sistemas sociais num cenário de governança global. A seguir, investiga-se a efetividade das normas jurídicas decorrentes dessas transformações da sociedade e do direito internacional. Adiante, debruça-se sobre os mecanismos tradicionais de imposição do direito internacional e os novos mecanismos utilizados na busca da efetividade das normas internacionais, a fim de se entender o papel das cortes internacionais, da incorporação das normas internacionais às estruturas político-jurídicas domésticas e, por fim, dos incentivos políticos, econômicos e reputacionais como instrumentos de aplicação normativa num contexto de internacionalização do direito. Conclui-se que, diante dessa nova realidade, em que o direito internacional tornou-se mais especializado, a eficácia da lei internacional deve-se não somente aos elementos coercitivos da norma internacional, senão à legitimidade de seus procedimentos e aos benefícios auferidos pelos Estados, o que conduz, respectivamente, à adoção de soluções comuns pelo convencimento e à conformidade entre os comportamentos estatais e o direito internacional.