Abstract
The airline market is very relevant to Brazilian economic development because of its ability to integrate several locations of the country. The increasing access to national airline services, build on the 1990’s, contrasted with a major reduction on the cities covered by this kind of services and revealed that Brazilian regional aviation public policy is deficient. This study aims to present the legal and economic challenges to regional aviation in Brazil. The research reaches law and economic concepts, being divided in three sections. In the first one, it presents the reasons to considerate regional aviation as a strategic field to economic development. In the second section, it emphasizes the possibilities of state - mandated regulation on regional aviation. The third and last section presents the political, economic and legal aspects of the National Program of Regional Aviation, analyzing its effectiveness.
Highlights
A partir da década de 1990, a reorganização do modelo de intervenção do Estado no setor aéreo permitiu importantes benefícios, que giram em torno da popularização do serviço, ou seja, maior quantidade de pessoas sendo transportadas, menores preços das passagens aéreas e aumento na quantidade de voos
The airline market is very relevant to Brazilian economic development because of its ability to integrate several locations of the country
The increasing access to national airline services, build on the 1990’s, contrasted with a major reduction on the cities covered by this kind of services and revealed that Brazilian regional aviation public policy is deficient
Summary
A partir da década de 1990, a reorganização do modelo de intervenção do Estado no setor aéreo permitiu importantes benefícios, que giram em torno da popularização do serviço, ou seja, maior quantidade de pessoas sendo transportadas, menores preços das passagens aéreas e aumento na quantidade de voos. Entretanto, o principal aspecto negativo foi a redução substancial do número de cidades abrangidas com o serviço de aviação civil[1]. No Brasil, bem como em outros países, o impulso desregulamentador do serviço aéreo redimensionou a estratégia das empresas prestadoras do serviço na medida em que induziu, por uma questão de economia de densidade, a concentração de suas atividades em menos cidades. Entretanto, apesar de algumas experiências de desregulamentação no exterior terem sido conjugadas com a valorização, por intermédio do Estado, da aviação regional, o Brasil não reproduziu esses exemplos e não realizou os devidos investimentos no setor da infraestrutura, muito menos na aviação regional. Na primeira serão apresentados o conceito de aviação regional e os pormenores de sua relevância para a universalização do serviço. Serão apresentados os debates contemporâneos para a substancial implementação do Programa Nacional de Aviação Regional
Sign-in/Register to view highlights & summary Sign-in/Register to access full text options 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callDisclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
