Ocupações urbanas em Minas Gerais: uma análise da política fundiária a partir da luta pelo direito à cidade

Abstract

Os movimentos de reforma urbana foram determinantes na consolidação do Capítulo constitucional da Política Urbana, do Estatuto da Cidade e da legislação nacional sobre regularização fundiária. Nos últimos anos tais políticas têm sido alvo de profundos retrocessos, expressos especialmente pela Medida Provisória 759, convertida na Lei 13.465/17. O artigo objetiva analisar o contexto e o projeto político que ensejaram a referida Lei e os limites e as possibilidades de disputas na sua interpretação e aplicação, a partir da conjugação das lutas políticas e jurídicas. Além da reflexão teórica, analisa-se casos concretos de ocupações urbanas e suas relações com os conflitos fundiários e as normas de regularização fundiária, no sentido de disputa pela concretização do direito à cidade.