O Tratamento De Emergência E A Visão Do Stj Sobre A Dispensa Do Prazo De Carência Pelos Planos De Saúde

Abstract

O objetivo do presente estudo é compreender as regras relativas aos prazos de carência dos planos de saúde privada no Brasil e a necessidade de sua dispensa para o caso de tratamentos emergenciais. Analisa o direito à saúde como direito fundamental social, destacando o tratamento a ele conferido pela Constituição Federal de 1988. Aborda a alteração do perfil da autonomia privada como decorrência da constitucionalização do direito civil e a sua submissão aos direitos fundamentais. Por fim, contextualiza as decisões do Superior Tribunal de Justiça e demonstrar a ilegalidade da Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar.