A CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À CRECHE E À PRÉ-ESCOLA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Pesquisa que estabelece a problemática a ser investigada, tendo como marco o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema do direito à creche e à pré-escola, tendo como objetivos: apontar os principais avanços normativos relacionados ao direito à creche e pré-escola desde 1988; identificar os entraves para a realização desse direito social das crianças na realidade brasileira, ponderando os reflexos a partir do julgamento da Repercussão Geral de Tema 548 do STF. Utiliza-se a pesquisa documental e a revisão de bibliografia, numa perspectiva interdisciplinar. Justifica-se o interesse pelo assunto, tendo em vista a importância social da infância, fase crucial da vida para o desenvolvimento humano, bem como o fato desse direito social proteger tanto a criança como também, a mulher, que tendo a instituição escolar para cuidar do menor sob sua tutela, poderá ingressar ou retomar suas atividades de trabalho. Conclui-se que o Poder Judiciário tem papel fundamental na manutenção e garantia de direitos no Estado Democrático de Direito.