O Superendividamento do Consumidor no Brasil: Um Debate Necessário entre o Direito e a Economia no Século XXI

Abstract

O artigo investiga a interface entre o Direito e a Economia no que dista ao tema do superendividamento do consumidor de crédito no Brasil no século XXI. Verifica-se que o novo desenvolvimentismo envolveu uma política de estímulo ao crescimento que levou a uma expansão do crédito que favoreceu a majoração dos índices de endividamento dos brasileiros nos últimos anos. A alternativa factível para a prevenção e tratamento do problema emerge do Projeto de Lei nº 283/2012, cujo estudo e crítica são abordados no presente trabalho.