O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO APTO A CONFERIR EFICÁCIA JURÍDICA AO DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE MANAUS

Abstract

O objetivo desta pesquisa foi analisar se o Plano Diretor, a partir do caso concreto do Município de Manaus/AM, é um instrumento apto a conferir eficácia jurídica às normas constitucionais e legais que estabelecem o dever aos municípios de promover a educação ambiental. Abordou-se a evolução histórica da educação ambiental, nos âmbitos jurídicos internacional e nacional, para, em seguida, a partir do estudo da demográfica, organização dos espaços urbanos e climática da cidade de Manaus, verificar-se a eventual existência de comandos normativos em seu Plano Diretor voltados à promoção da educação ambiental. Conclui-se que, a partir do caso concreto estudado, o Plano Diretor além de ser instrumento de planejamento do espaço urbano, também pode contribuir para conferir eficácia jurídica aos princípios e objetivos da Educação Ambiental, em conformidade com a respectiva Política Nacional instituída pela Lei nº 9.9795/99 e com os mandamentos constitucionais (art. 225, §1º, VI), com o fito de defesa e preservação do meio ambiente hígido para as presentes de futuras gerações. Neste trabalho foi utilizado o método indutivo e a metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, de periódicos, da legislação e de sítios especializados na Internet.