Abstract
Neste artigo traça-se a origem e a transformação jurídica da lei portuguesa criada para regular a instalação dos estabelecimentos industriais insalubres, incómodos ou perigosos, no século XIX. Evidencia-se, ainda, a importância deste regulamento para a história dos procedimentos administrativos de licenciamento, dada a obrigatoriedade dos impetrantes entregarem junto com o requerimento as plantas dos edifícios. Como exemplo da sua aplicação prática usam-se as plantas dos processos do distrito de Coimbra, existentes no Arquivo da Universidade de Coimbra.
Highlights
No início do século XIX operou-se no reino de Portugal uma profunda reforma das instituições políticas e administrativas, assente no princípio da separação dos poderes públicos
Já a portaria de 29 de fevereiro de 1856 procurou abreviar o tempo do processo ficando os administradores do concelho ou do bairro responsáveis pela verificação do preenchimento de todas as condições, cláusulas, termos, vistoria e documentação a enviar para o governo, devendo por isso examinar os documentos apresentados pelo impetrante e exigir a sua reforma antes da marcação da vistoria e, durante esta, vigiar se os peritos nomeados estavam legalmente habilitados e se executavam o auto de vistoria com todas as indicações necessárias37
Foi devido ao regulamento para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos que os particulares passaram a ser obrigados a entregar, em conjunto com o requerimento, o desenho icnográfico do estabelecimento a fundar ou a conservar, isto é, a planta do edifício
Summary
IMPRENSA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA ht t ps: //d o i.o rg /10.14195 / 218 2-7974 _ 31_1_ 5. O licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos no século XIX e as plantas dos processos do distrito de Coimbra (*). RESUMO Neste artigo traça-se a origem e a transformação jurídica da lei portuguesa criada para regular a instalação dos estabelecimentos industriais insalubres, incómodos ou perigosos, no século XIX. Evidencia-se, ainda, a importância deste regulamento para a história dos procedimentos administrativos de licenciamento, dada a obrigatoriedade dos impetrantes entregarem junto com o requerimento as plantas dos edifícios. Como exemplo da sua aplicação prática usam-se as plantas dos processos do distrito de Coimbra, existentes no Arquivo da Universidade de Coimbra. PALAVRAS-CHAVE: Procedimentos administrativos; estabelecimentos industriais; planta dos edifícios; Distrito de Coimbra
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