O Estado Social E A Perícia Médica Previdenciária Como Limitadora De Diretos Sociais: A Necessidade De Adoção De Um Modelo Pericial Complexo

Abstract

O Estado tomou para si o encargo de proteção social dos cidadãos, por meio de políticas sociais que buscam o suprimento das condições mínimas existenciais, especialmente na falta da capacidade laboral dos trabalhadores. É nesse sentido que foram construídas as políticas de segurança, seguridade e proteção social. Por meio desta pesquisa exploratória, mediante a utilização do método dedutivo, utilizando aportes doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, buscamos avaliar o sistema pericial utilizado no Brasil, especialmente no que respeita à aferição da incapacidade para o trabalho dos segurados.