O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS EM ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GUERRA FISCAL / THE FACING OF TAX MATTERS IN ICMS BY THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE TAX WAR

Abstract

O artigo perspectiva analisar questões que são suscitadas ao Supremo Tribunal Federal em matéria de ICMS e a guerra fiscal que é enfrentada em relação a este tributo. Além de realizar apontamentos gerais em relação à compreensão do vínculo da Suprema Corte do Brasil com as controvérsias jurídicas no âmbito da guerra fiscal do ICMS, também objetivou analisar a exigência de convênio nos termos da Lei Complementar n. 24/1975, partir da análise do posicionamento do STF, bem como demonstrar os conflitos relativos à exigência de unanimidade para concessão de benefícios fiscais em ICMS.