Abstract
Reconhecendo a permanente adoção de incentivos tributários ao setor automotivo, o trabalho tem objetivo: verificar se o desenho institucional das normas instituidoras dos incentivos fiscais mais relevantes concedidos às empresas do setor automobilístico nos últimos 30 anos foi dotado de contrapartidas aos particulares, pois tais normas premiais devem cumprir os comandos constitucionais. Para tanto, serão analisadas quatro experiências transcorridas nas últimas décadas: (i) os incentivos decorrentes da Câmara Setorial Automotiva implementada entre 1991 e 1992; (ii) o Novo Regime Automotivo, estabelecido entre 1995 e 1999, (iii) o Inovar-Auto, instituído em 2012, e o (iv) o novo marco regulatório, Rota 2030, instituído no ano de 2018. Além disso, verificaremos alguns benefícios pontuais de redução de tributos, que não fizeram parte dos programas mais extensos citados. A metodologia será eminentemente documental e bibliográfica e o estudo sobre o desenho institucional das normas premais será realizada a partir do referencial teórico da obra do Professor Washington Peluso Albino de Souza.
Highlights
Nos últimos 30 anos da política econômica brasileira, independentemente da orientação ideológica dos governantes, o setor automotivo segue sempre como titular de benefícios de regimes especiais de tributação e de diferentes formas de estímulos, não experimentados por outros setores da economia
Recognizing the permanent adoption of tax incentives to the automotive sector, the aim of this study is to verify if the most relevant tax incentive rules granted to companies in the last 30 years prescribe any individuals compensation, according to constitutional commands
In order to do so, we will analyze four experiences that have occurred in the last decades: (i) the incentives derived from the Automotive Sectorial Chamber implemented between 1991 and 1992; (ii) the New Automotive Regime, established between 1995 and 1999, (iii) Inovar-Auto, established in 2012, and (iv) the new regulatory framework, Rota 2030, established in 2018
Summary
A indústria automotiva representa um importante setor da economia industrial, sendo que no Brasil – um país marcado pela forte especialização em bens primários, em particular, as commodities agrícolas - o setor simboliza uma tentativa de coordenação entre o Estado e o mercado na busca por uma estrutura produtiva com maior complexidade e sofisticação tecnológica. Nos últimos 30 anos da política econômica brasileira, independentemente da orientação ideológica dos governantes, o setor automotivo segue sempre como titular de benefícios de regimes especiais de tributação e de diferentes formas de estímulos, não experimentados por outros setores da economia. Reconhecendo a permanente adoção de incentivos tributários ao setor automotivo, este trabalho tem dois objetivos: (i) verificar se as normas instituidoras dos incentivos fiscais mais relevantes concedidos às empresas do setor automobilístico nos últimos 30 anos foram dotadas de contrapartidas aos particulares; (ii) investigar se a instituição dessas normas premiais cumpriu ou não o objetivo da Constituição Econômica de 1988, na medida em que a destinação dos investimentos públicos deve ter como função efetivar o programa constitucional. É o que se passar a demonstrar na seção seguinte, por meio de pesquisa eminentemente documental e bibliográfica
Sign-in/Register to view highlights & summary Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callDisclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
