Abstract
A despeito da multiplicação de trabalhos relacionando Direito e Políticas Públicas, a falta de uma abordagem estruturada limita o desenvolvimento do conhecimento acumulado, reverberando a dispersão de ângulos de visão e temáticas (seção 1). Esse limite enseja reflexão sobre questões de método para a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), seu objeto, em vista de que sujeito. Superá-lo pressupõe referências comuns e procedimentos de pesquisa generalizáveis, que façam sentido para uma comunidade de pesquisadores e lhe permitam evoluir como conjunto (seção 2). O objeto da abordagem DPP constitui a ação estatal nas políticas públicas, ação governamental coordenada e em escala ampla sobre problemas complexos. Examina-se bibliografia estrangeira específica sobre Direito e Políticas Públicas, dos anos 1990, momento em que essa conexão surge (seção 3). Em seguida, revisa-se o sentido das políticas públicas na construção do Estado social brasileiro pós-1988, refutando que se trate de expediente de despolitização que se desvia das transformações estruturais necessárias à quebra do subdesenvolvimento (seção 4). Finalmente, mapeiam-se aptidões analíticas como base para uma matriz de métodos, em três vertentes: 1) temas mais afeitos à abordagem DPP, tais como questões de direito material e organização jurídica próprias dos direitos sociais (educação, saúde, assistência social, segurança etc.), infra-estrutura, problemas urbanos e outras; 2) padrões de controle jurídico de políticas públicas que vêm sendo desenvolvidos por magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Tribunais de Contas; 3) combinações da abordagem DPP com os campos disciplinares tradicionais, como Direito Administrativo, Constitucional e Processual (seção 5).
Highlights
Despite the multiplication of papers relating Law and Public Policy, the lack of a structured approach limits the development of accumulated knowledge, reverberating the dispersion of viewing angles and themes
We review the meaning of public policies in the construction of the Brazilian social state after 1988, refuting that it is a depoliticization device that deviates from the structural transformations necessary to break underdevelopment
Analytical skills are mapped as the basis for a matrix of methods, in three strands: 1) themes more in line with the LAW AND PUBLIC POLICY (LPP) approach, such as issues of material law and legal organization specific to social rights, infrastructure, urban and other problems; 2) standards of legal control of public policies that have been developed by the judiciary, the Public Prosecution Service, the Public Advocacy, the Public Defender and the Courts of Auditors; 3) combinations of the LPP approach with traditional disciplinary fields such as Administrative, Constitutional and Procedural Law
Summary
A abrangência da abordagem Direito e Políticas Públicas[2] (DPP) registra considerável ampliação nos últimos anos. Há quem proponha o subcampo interdisciplinar Law and Public Policy[4], como é o caso de Kreis e Christensen – cabendo registrar que se trata de autores sem formação jurídica, embora atuando em cursos multidisciplinares. Por isso parece mais profícua a abordagem Direito e Políticas Públicas – como essa plataforma epistêmica mencionada pelos autores, “aberta tanto a uma gama de disciplinas isoladas como ao trabalho multidisciplinar” – do que a concepção de campo ou subcampo. A finalidade deste ensaio é especular sobre as bases metodológicas da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP)[9], bem como sobre suas aplicações, isto é, suas aptidões analíticas, de modo que o Direito possa dialogar com outras disciplinas ou mundos profissionais contribuindo para a compreensão de problemas públicos amplos e complexos, em sua dimensão jurídica
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