Abstract

0. Pré-compreensões necessárias sobre a natureza do interesse "ambiente"1. Arbitragem administrativa em litígios ambientais: uma solução tendencialmente inviável2. Mediação em questões ambientais: uma hipótese viável?2.1. Mediação no âmbito da Lei 29/2013, de 19 de Abril2.2. "Mediação" e participação pública2.3. Provedor de Justiça e mediação em questões ambientais2.4. Mediação penal ambiental: uma via a explorar2.5. Mediação em questões ambientais: uma hipótese supérflua?

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