Abstract
Este estudo tem como objetivo efetuar uma análise crítica da legislação que regulamenta a inclusão de estudantes com deficiência no Ensino Superior do Brasil e de Portugal. Com base em um estudo documental, realizado entre setembro e novembro de 2015, foram analisadas as normas jurídicas das últimas décadas. Os resultados apontam para estágios diferentes de construção da política de inclusão nos países investigados. É de assinalar a existência de um leque expressivo de normativos no contexto brasileiro para assegurar a igualdade de oportunidades desses estudantes e uma escassez de normativos em Portugal. Constata-se que a legislação tem sido referenciada como um importante fator para o desenvolvimento da Educação Inclusiva, no entanto importa salientar que a existência de legislação não implica necessariamente o seu cumprimento na prática. A remoção de barreiras para a plena participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência no Ensino Superior envolve, para além da legislação, conscientização, investimentos em recursos e conhecimentos científicos por parte dos responsáveis pela elaboração de políticas públicas e gestores para assegurar uma educação de qualidade ao longo da vida para todas as pessoas.
Highlights
This study aims to make a critical analysis of legislation regulating the inclusion of disabled students in higher education in Brazil and Portugal
Inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil: caminhos e desafios
Summary
No Brasil, as décadas de 1980 e 1990 foram marcadas por uma lacuna de informações sobre as pessoas com deficiência, resultando na ausência de dados que pudessem contribuir para políticas públicas promotoras de ações coerentes com o conhecimento da realidade dessa população, inclusive no campo educacional (Valdés, 2006). Na Constituição do Brasil, o direito à educação para todos os cidadãos, com base no princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, o que se constata, paradoxalmente, através da Política de Educação Especial de 1994, é a manutenção do [...] modelo de organização do atendimento escolar para pessoas com deficiência de forma segregada, seguindo o princípio da normalização e a concepção clínica de deficiência Apesar de esse direcionamento na Política de Educação Especial de 1994 ser entendido como contrário ao que se defendia à luz do paradigma da EI, a mesma concepção mantém-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.o 9.394 (1996), com [...] as tradicionais estruturas de escolas e classes especiais, currículos adaptados e um conjunto de aparatos excludentes que apartam as pessoas com deficiência do convívio e limitam a participação social A Política de Educação Especial de 1994 e a LDB (1996) pareciam indicar um caminho oposto ao que se defendia à luz do paradigma da EI; no entanto, o que se constata, no texto da legislação educacional brasileira pesquisada, a partir da década de 1990, é a edição de várias normas jurídicas, visando a
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