Abstract
O ICMS Ecológico (ICMS-E) é um instrumento de política ambiental atualmente implementado em 16 estados brasileiros. Estudos discutem sua efetividade no incentivo à criação de Unidades de Conservação, melhoria das ações voltadas à preservação ambiental e capacidade de compensação financeira para municípios que tenham limitações em usufruir economicamente da totalidade de sua área. Entretanto, um assunto pouco discutido é a capacidade de incentivar e possibilitar a existência de estrutura político-administrativa específica para o meio ambiente. Assim, este trabalho apresenta a importância dessa estruturação em âmbito municipal e o estudo da correlação entre o ICMS-E e a estrutura político-administrativa relacionada ao meio ambiente nos municípios brasileiros. Foram utilizados dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2013, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para identificar a correlação entre ICMS-E e a existência de órgãos e de instrumentos relacionados à preservação ambiental. Os resultados indicaram que o ICMS-E influenciou os municípios a integrar Comitês de Bacia Hidrográfica, ter Conselho Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e criar legislação específica para tratar da questão ambiental.
Highlights
The Ecological ICMS – Tax on circulation of goods and services - (ICMS-E) is an environmental policy instrument currently implemented in 16 Brazilian states
O presente estudo constitui-se, do ponto de vista de seus objetivos, como uma pesquisa descritiva, por buscar o estabelecimento de relações entre variáveis sem interferência do pesquisador, ao estudar ‘a correlação entre o ICMS-E e a existência de estrutura político-administrativa dos municípios brasileiros’
A Tabela 2 mostra o percentual de municípios com Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) por estado da federação, além do resultado de outras variáveis que será discutido posteriormente
Summary
Segundo informações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), vários dos problemas relacionados ao meio ambiente são de responsabilidade do município, ou podem ter uma melhor solução se forem estudados no âmbito municipal. 65), embora a criação de leis seja função do poder legislativo municipal, os conselhos municipais podem [...] sugerir a sua criação, bem como a adequação e a regulamentação das leis já existentes, por meio de resoluções, quando isso signifique estabelecer limites mais rigorosos para a qualidade ambiental ou facilitar a ação do órgão executivo. Segundo o IBGE (2014), os municípios que têm algum órgão com atribuições ligadas exclusivamente às questões que envolvem o meio ambiente na estrutura administrativa têm uma melhor gestão ambiental, sendo que o melhor cenário seria a existência de uma secretaria exclusiva de meio ambiente. Esse documento irá servir como ferramenta para determinar o devido uso das águas de uma bacia hidrográfica
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