Legitimacy Accounts no Debate sobre a Reforma dos Tribunais de Contas Brasileiros

Bruno Batista De Carvalho Luz,Edson Ronaldo Guarido Filho,Marcos De Moraes Sousa

doi:10.1590/1982-7849rac2019180300

Abstract

Resumo O objetivo desta pesquisa foi investigar o processo político-cultural relacionado ao debate em torno da reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs), organizações de aplicação da lei responsáveis pelo controle de recursos públicos. A pesquisa centrou-se em analisar como legitimacy accounts conduzidos por diferentes categorias de atores se manifestaram no debate acerca da reforma dos TCs brasileiros no período de 2000 a 2017. Foram coletados dados de fontes documentais como discursos parlamentares, audiências públicas, debates e notícias. Também foram realizadas entrevistas com representantes de diversas categorias de atores, incluindo corporações profissionais, mídia, academia e sociedade civil organizada. Por meio da análise do processo de mobilização e dos argumentos centrais que apelaram para a legitimidade da reforma (legitimacy accounts), os resultados apontaram para: (a) a centralidade das corporações profissionais, tanto na mediação e tradução do debate, quanto no desenho de estratégias de intervenção no campo organizacional, e; (b) a identificação de aspectos organizacionais, relacionais, processuais, jurisdicionais e responsivos ligados à multidimensionalidade da legitimidade dos TCs. Os resultados contribuem para as áreas de estudos organizacionais, de administração pública e de administração da Justiça. JEL Code: D73, E6, H83

Highlights

The objective of this research was to investigate the political-cultural process related to the debate on the reform of Brazilian Courts of Accounts (CAs), law enforcement organizations responsible for controlling public resources
Tal enfoque justifica-se pelos recorrentes questionamentos sobre a legitimidade dessas organizações nos últimos anos e pela relevância dessas entidades para o ordenamento social e estrutura institucional do Estado, já que são associadas à noção de influência sobre questões civilizatórias, de respeito às leis, de coesão social e de desenvolvimento social e econômico (Guimaraes, Gomes, & Guarido Filho, 2018) ou mesmo entendidas como campo de influxo sobre os “litígios submetidos ao Poder Judiciário” (Akutsu & Guimarães, 2015, p. 942)
Exemplos podem ser encontrados no campo das organizações do Judiciário, com questionamentos sobre a isenção e imparcialidade dos julgamentos e juízes, sobre as fronteiras da judicialização de temáticas específicas e sobre o ativismo judicial e a condução de medidas coercitivas (Guarido Filho, Luz, & Silveira, 2018); no campo das organizações policiais e prisionais, no que se refere aos abusos de autoridade dos seus integrantes frente à política de interação social adotada por essas organizações (Laniado, 2000; Ribeiro & Machado, 2014); e ainda no campo dos órgãos de controle de modo em geral, no tocante ao domínio seletivo de ações de fiscalização, julgamento de contas públicas e apuração de conformação legal

Summary

Legitimidade Organizacional e Legitimacy Accounts

O presente trabalho se fundamenta na noção processual de legitimidade organizacional, recorte em que se admite (a) o foco na representação organizacional das instituições e, (b) a noção contestada, construída e negociada da legitimidade por meio da interação entre os atores interessados. O quadro teórico do trabalho foi elaborado a partir discussão sobre legitimidade, legitimidade organizacional e organizações da Justiça, para então, em sequência, seguir com os recortes de imersão institucional, campo organizacional e, por fim, abordagem processual e componente discursivo (legitimacy accounts). Ainda de acordo com a perspectiva processual, três possibilidades de compreensão dos processos de legitimação são possíveis: a primeira foca no uso da linguagem e comunicação como mecanismos de construção de significado; a segunda está relacionada à teorização, representada pelo processo de abstração de práticas existentes em categorias generalizadas; já a terceira possibilidade remete à ideia de identificação/categorização, referenciando a legitimação com base em esforços de manutenção, ao mesmo tempo, de uma lógica isomórfica e diferenciada por parte das organizações mediante o contexto em que estão inseridas (Suddaby et al, 2017). A seção seguinte tratou dos aspectos metodológicos atinentes ao contexto do estudo realizado

Procedimentos Metodológicos

Resultados e Discussão

Legitimacy accounts sob a ótica de atores legais e não legais

Legitimacy accounts e a legitimidade processual e multidimensional dos TCs

Criação de uma instância de controle

Padronização do processo de controle