Abstract
The author compares the rules contained in the Code of Deontology, of the Nursing Federal Council, and in the Code of Ethics, of the Brazilian Nurses' Association, with the equivalent precepts of the Civil Code and Penal Code of Brazil.
Highlights
A década de 1 9 7 0 ficará marcada na Historia da Enfermagem Brasileira pelo fato de importancia fundamental que foi a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, consubstanciada na Lei n.° 5 . 9 0 5 , de 1 2 de julho de 1973.
A importância desse estudo justifica-se pelos seguintes fatores: 1 ) é por via da legislação que se criam ou se extinguem direitos e deveres; 2 ) "ninguém se excusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" é o que dispõe o Código Civil Brasileiro, art.
Embora o País tenha o seu Código Penal, que inclui dispositivos sobre a saúde pública para proteção do cidadão contra profissionais incompetentes, a legislação específica, por ser mais estrita, visa controlar melhor as atribuições de tais profissões ou ocupações, cujo exercício oferece maiores riscos para os consumidores desses serviços.
Summary
A década de 1 9 7 0 ficará marcada na Historia da Enfermagem Brasileira pelo fato de importancia fundamental que foi a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, consubstanciada na Lei n.° 5 . 9 0 5 , de 1 2 de julho de 1973. A importância desse estudo justifica-se pelos seguintes fatores: 1 ) é por via da legislação que se criam ou se extinguem direitos e deveres; 2 ) "ninguém se excusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" é o que dispõe o Código Civil Brasileiro, art.
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