Law of evidence e common law: o sistema de provas e o sigilo no Direito inglês

Abstract

Cada vez mais a normatização do Direito inglês atrai o interesse dos pesquisadores, especialmente, em virtude das possíveis aproximações entre os sistemas anglo-saxão e românico-germânico. Esta atual coexistência da Case Law e, do direito positivado dos statutes, não passa despercebida, também, no estudo do direito processual e do sistema probatório inglês. Destarte, propõe-se no presente artigo investigar se a natureza jurídica das noções historicamente consolidadas pelo Law of evidence inglês permanece inalterada. Trata-se, ainda, de identificar o caráter jurídico das modificações ocorridas no regime legal das regras de exclusão (exclusionary rules) e de suas respectivas modalidades (hearsay evidence, bad character testimony e illegal evidence). Com o exame, em seguida, dos principais meios de obtenção de prova no processo penal inglês (identificação criminal, busca e apreensão, interceptação telefônica e vigilância), à luz do reconhecimento histórico do direito fundamental à privacidade (right of privacy) e do interesse estatal no sigilo das investigações criminais. Para tanto, indispensável à análise dos statutes e das decisões dos Tribunais ingleses e da Corte Europeia de Direitos do Homem.