Abstract
A pesquisa tem por objetivo demonstrar a configuração da Justiça Militar Catarinense e sua presente adequação aos preceitos da Lei nº. 13.491/2017. Para tanto, busca-se esclarecer a formação histórica da Justiça Militar no âmbito da União e especificar as peculiaridades das Justiças Militares Estaduais. De forma mais restritiva, intenta-se demonstrar de que forma a justiça castrense de Santa Catarina se adequou aos preceitos trazidos pela novel legislação. Ao final, verificou-se que as novidades da lei federal trouxeram novos desafios à justiça militar de Santa Catarina, fazendo com que a mesma se reconfigure em razão da ampliação da competência para a apuração de crimes praticados em serviço por militares estaduais. A pesquisa vale-se do método indutivo, baseando-se em pesquisa bibliográfica e documental e, como método procedimental, o monográfico.
Highlights
INTRODUÇÃOA presente pesquisa tem por objetivo demonstrar a configuração da Justiça Militar Catarinense e sua adequação aos ditames trazidos pela Lei no. 13.491/2017
SANTA CATARINA STATE MILITARY JUSTICE: Organization, configuration and fitness for the established by law no. 13.491/2017
The research aims to demonstrate the configuration of the Military Justice of Santa Catarina and its adequacy to the precepts of Law no. 13.491/2017
Summary
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar a configuração da Justiça Militar Catarinense e sua adequação aos ditames trazidos pela Lei no. 13.491/2017. A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar a configuração da Justiça Militar Catarinense e sua adequação aos ditames trazidos pela Lei no. Com a finalidade de particularizar a temática da pesquisa, verificamos a formação das Justiças Militares Estaduais, restritas aos seus corpos militares estaduais, os preceitos constitucionais que as regem, bem como, em especial, sua organização em solo catarinense. De forma mais restritiva, registra-se de que maneira a justiça castrense de Santa Catarina se adequou os novos ditames estabelecidos pela Lei no. 13.491/2017 e, ao fim, efetuaremos um apanhado de ideias que tendem a demonstrar que as novas especificações da lei federal em comento trouxeram novos desafios à justiça militar de Santa Catarina, fazendo com que a mesma se reconfigure em razão da ampliação da competência para a apuração de crimes praticados em serviço por militares estaduais. Derradeiramente, a pesquisa valeuse do método dedutivo, envolvendo a técnica de pesquisa da documentação indireta, uma vez que o trabalho se baseia também em pesquisa bibliográfica e documental, e como método de procedimento, o monográfico
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