Abstract

Partindo de situações de conflito de jurisdição que tensionaram os ânimos no interior da província de Minas Gerais, o presente artigo pretende analisar as disputas em torno da competência e da forma de suspender os juízes de paz, agentes centrais no arranjo jurídico erguido nas primeiras décadas do século XIX. Busca-se, com isso, obter uma melhor compreensão da experiência do século XIX com a justiça de paz, bem como das controvérsias e tensões que permearam o processo de construção do ordenamento jurídico nacional.

Full Text
Paper version not known

Talk to us

Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have

Schedule a call

Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.