Instrumentos de política urbana e a responsabilidade dos municípios

Abstract

A regularização fundiária urbana faz parte dos debates sobre ordenamento do território nas cidades brasileiras como um processo essencial para a garantia dos direitos sociais fundamentais e de moradia adequada. Portanto, coube a este estudo refletir sobre a atuação basilar dos municípios para a efetiva resolução deste problema. Este estudo objetivou, por meio de análise bibliográfica qualitativa, identificar pontos que destacam o compromisso institucional dos municípios e ratificam o seu dever em atuar na regularização fundiária urbana. Concluiu-se que possuímos caminhos que, se utilizados corretamente, possibilitarão promover e implementar a regularização fundiária urbana nas cidades brasileiras.