Abstract
The article presents an analysis of the parliamentary committees investigations formed in the lower house from 1946 to 1999. It examines the incidence of this type of oversight action under different political regimes and the use of other kinds of oversight activities in the period after the 1988 constitution. The article aims to show how institutional and political variables interact in accounting for congressional activation of existing oversight mechanisms and to discuss the conditions under which these actions may succeed. The author argues that the control of the agenda and the legislative process by the president and party leaders affects negatively congress members incentives and their chances of success in oversight activities. The empirical focus is Brazil, but the conclusions can be more generally applied to countries with similar institutional design.
Highlights
O Brasil é um caso particularmente adequado para que sejam avaliados os efeitos de um sistema decisório centralizado na capacidade do Congresso para fiscalizar o Executivo porque a legislação partidário-eleitoral — assim como a organização federativa do Estado — oferece múltiplos pontos de entrada dos atores no sistema político
A fiscalização da implantação do orçamento é realizada por uma grande e centralizada comissão parlamentar, a Comissão Mista de Orçamento — CMO, composta por membros de ambas as Casas
O Congresso também pode passar legislação que modifique o orçamento já aprovado fazendo transferências extraordinárias ou adicionais de recursos de um item do orçamento para outro
Summary
A nalistas políticos parecem ter chegado a um consenso sobre as deficiências dos mecanismos de accountability horizontal nos sistemas presidencialistas da América Latina[1]. O Brasil é um caso particularmente adequado para que sejam avaliados os efeitos de um sistema decisório centralizado na capacidade do Congresso para fiscalizar o Executivo porque a legislação partidário-eleitoral — assim como a organização federativa do Estado — oferece múltiplos pontos de entrada dos atores no sistema político. A Constituição brasileira dá ao Executivo fortes poderes legislativos e de agenda, enquanto os regulamentos do Congresso dão aos líderes dos partidos amplo controle sobre o processo legislativo. Os poderes de agenda e a capacidade de controlar o processo legislativo fazem com que a ação coordenada do Executivo e dos líderes da coalizão que o apóia seja, não só possível, como eficaz. Essa estrutura institucional tem influência sobre o Congresso como agência de controle do Executivo, da mesma forma que afeta seu papel como órgão autônomo de elaboração de políticas. Os esquemas institucionais conspiram contra seu sucesso, seja em matéria de legislação, seja de fiscalização
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