Impunibilidade ou Seletividade Penal? A Subjetividade na Diferenciação da Figura do Traficante e do Usuário de Drogas na Cidade de Vitória/ES

Abstract

Trata-se de pesquisa acadêmica com o objetivo de observar e analisar criticamente os critérios subjetivos do parágrafo 2º do Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, a Lei de Drogas no sistema penal capixaba. No presente trabalho, procedeu-se um estudo bibliográfico introdutório acerca do histórico da criminalização de drogas no Brasil, até a atual lei de drogas. Posteriormente, foram analisados os dados das sentenças criminais exaradas pelos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal referente ao tráfico de drogas. Posteriormente, buscou-se fazer um levantamento estatístico das sentenças condenatórias da Quarta Vara Criminal de Vitória/ES, antiga Vara Privativa de Drogas, para analisar como estão sendo aplicados os critérios subjetivos presentes para diferenciar as figuras do usuário e do traficante de drogas na capital capixaba. Por fim, com base nas pesquisas realizadas, notou-se o grande interesse econômico implícito na criminalização das drogas, e a diferença no tratamento do agente envolvido com drogas quanto a suas condições socioeconômicas.