Impactos da tecnologia da informação e gestão digital tributária: leading cases e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.659 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A chamada revolução tecnológica ou indústria 4.0, tem formado um novo contexto social e uma maior dinâmica das relações entre capital, trabalho e o fisco com algumas ações diretas de inconstitucionalidades interpostas no STF, com julgamentos históricos, além das inquietações políticas, sendo necessário uma melhor análise do direito tributário nos momentos de crise e a dinâmica do desenvolvimento econômico e social no Brasil. Apresenta alguns dos elementos científicos para a compreensão da regulamentação legislativa estatal, passando pela análise metodológica própria da economia e da administração, então, a partir desta perspectiva, para finalmente estabelecer uma compreensão do fisco frente a grande alteração dos métodos de produção deste século, não afetando o princípio da vedação do retrocesso social ou da irreversibilidade dos direitos fundamentais. A importância de uma alternativa ao modelo do fisco, utilizando-se do entendimento do Judiciário, sob a ótica do direito normativo, prevendo tratamento jurídico diferenciado as empresas de tecnologia, visando simplificação das obrigações tributárias, surgindo reflexo nas questões administrativas, previdenciárias e creditícias, eliminação ou redução por meio de lei competitiva, sem entraves e com a participação das entidades representativas nas discussões, em especial impostos vinculados a softwares.