Abstract

Aging is a complex phenomenon that requires different types of public policies. In 2002, the National Council for the Rights of the Elderly (CNDI) was created as a governance structure to enhance the guarantee of rights through coordination between sectors of government and civil society. The article seeks to analyze the CNDI based on the description of the institutional configuration and characterization of its operation in the proposal of strategies for implementing and monitoring the main policies for the elderly. The analytical framework of public policy analysis was used, with emphasis on the concept of governance, laws and documents, highlighting the minutes of Council meetings, as well as semi-structured interviews. As a result, it was possible to detect the importance of these spaces that enable the influence and control of institutionalized civil society over the State. However, difficulties of referral of the actions, obstacles in the relationship between the social actors were observed, as well as insufficient involvement of some government agencies. In the context of accelerated demographic changes, social inequalities and vulnerability of the elderly population, this governance strategy per se has not been sufficient to ensure the realization of the rights envisaged.

Highlights

  • Resumo O envelhecimento é um fenômeno complexo que requer diferentes tipos de políticas públicas

  • as a governance structure to enhance the guarantee of rights through coordination

  • analyze the Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) based on the description of the institutional configuration and characterization

Read more

Summary

Caráter das organizações elegíveis

Um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes segmentos da sociedade civil atuantes no campo da defesa ou da promoção dos direitos da pessoa idosa a) Organizações de trabalhadores urbanos e rurais; b) Organizações de Empregadores urbanos e rurais; c) Órgãos Fiscalizadores do Exercício Profissional; d) Organizações de Educação, ou Lazer, ou Cultura, ou Esporte, ou Turismo. Fonte: Elaboração própria a partir do regimento interno do CNDI. A) Organizações da Comunidade Cientifica; b) Organizações de Aposentados e Pensionistas. A) Organizações de Defesa de Direitos; b) Organizações de Atendimento à Pessoa Idosa. Principais atribuições das comissões permanentes do CNDI

Comissão de Políticas Públicas
Comissão de Orçamento e Finanças
Comissão de Normas
Comissão de Articulação com Conselhos e Comunicação Social
Entidades que ocuparam a presidência
Ministério das Cidades Ministério da Justiça
Número de reuniões
Agenda política
Temas da PNI debatidos
Findings
Considerações finais
Full Text
Paper version not known

Talk to us

Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have

Schedule a call

Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.