Feminist Perspectives about the Law and the ECHR: the Case Carvalho Pinto de Sousa Morais v. Portugal

Abstract

As teorias feministas do direito têm colocado vários desafios ao Direito, perspetivando-o como uma forma de reprodução de desigualdades sexuais e de género. Neste artigo, partindo da reflexão sobre um caso concreto e das respetivas decisões dos tribunais portugueses e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, procuro analisar, num espaço e tempo em que os quadros jurídicos normativos nacionais e internacionais reivindicam ser promotores da igualdade de género, as conquistas que o Direito tem efetivamente possibilitado e com que intensidade. A perspetiva que me move funda-se numa política de reconhecimentos, ou seja, procura reconhecer eixos emancipatórios no Direito, para explorar a possibilidade do seu uso em lutas feministas.