Abstract
Education in Brazil have expanded the debate concerning the quality offered, as well as being a constitutional guarantee, there are the State's efforts in the allocation of financial resources annually. In the case of Basic Education was created in 2007 the Direct Money in School Program (DMSP) that the Union transfers financial assistance to state and local public schools, and encourage widespread participation in resource management. Thus, the study’s objective was to investigate how civil society involved in the management of public resources of TSA, in a descriptive research with a quantitative and qualitative approach. The data collection was a documentary research: 29 accounts rendered digitized Direct Money in School Program (DMSP) from schools and day care centers located in the municipality of Rio de Janeiro for the year 2012. Consolidating research, we sought to understand the perception of the Director of School / Day Care and President of the Community Council-School on the subject employing a questionnaire. In addition to the Audit Services scanned the TSA was checked for evidence of compliance with the principle of accountability and encouraging the social control in the electronic media. The results show the need to improve the participation of civil society, given that this study found that schools/nurseries do not provide the program information on official websites, minimizing transparency, and there is the existence of oversight failures in the assessment of benefits accounts and composition of the Councils.
Highlights
Em 2007, foi apresentado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) contendo ações voltadas para a melhoria da qualidade na Educação no país
Posteriormente, a Lei de acesso à informação destacou no seu art. 8o que: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. [...]. § 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores
Para identificar a existência de atuação e incentivo ao controle social na avaliação das prestações de contas, selecionadas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e nortear a análise deste estudo, optou-se pela observação de evidências: na composição correta para o Conselho Escola-Comunidade (CEC); na garantia da participação da Comunidade Escolar no acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa e na divulgação dos dados gerais para o acompanhamento do Programa em sítios oficiais dos órgãos na internet
Summary
A Administração pública no Brasil foi marcada por três grandes reformas: a Patrimonialista, a Burocrática e a Gerencial. 1432), “o processo de avaliação e conceitos como o de qualidade do gasto no setor público surgiram em meados do século XX com a transição do modelo burocrático de Weber para o da administração pública gerencial”. 6) entende que “a função social deve ser alcançada com maior qualidade possível na sua prestação de serviços”. Os programas de governo podem ser considerados como instrumentos utilizados na busca para a concretização dessas políticas, já que, segundo Matias-Pereira, Deve buscar de forma permanente a estruturação de um modelo de gestão que possa alcançar os objetivos, tendo como preocupação de fundo a questão da sustentabilidade, como por exemplo: melhorar a qualidade da oferta de serviços à população, aperfeiçoar o sistema de controle social da Administração Pública, elevar a transparência e combater a corrupção, [...] entre outros. A Reforma Gerencial contribui para o aperfeiçoamento da governança, “na medida em que pressupõe e procura aprofundar os mecanismos democráticos de responsabilização e transparência”
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