Abstract
This note presents further commentaries and critiques to the presentation I made in the Public Audience, organized by the Public Federal Ministry in 12th December 2013, about the current situation of the National Technical Commission of Bio-security (CTNBio) concerning the commercial authorization of GM crops resistant to agrotoxics. There are two lines to my commentaries: first, sociological considerations about the Brazilian system of biotechnological regulation; and second, epistemological and ethical consequences of the current practices of the biotechnological enterprises that I address from a pragmatic perspective compatible with the model of the interaction between scientific activities and values.
Highlights
As observações e considerações que fazem parte desta nota decorrem da aceitação ao convite que recebi para participar como expositor na Audiência Pública da 4a
Esta nota apresenta comentários e críticas ulteriores à manifestação feita na Audiência Pública
Evidentemente, a análise detalhada do funcionamento do sistema regulatório depende do desenvolvimento de pesquisa sociológica sobre como foi institucionalizado esse sistema, por meio do exame das leis e decretos que instituíram os três órgãos já referidos, bem como das políticas implantadas pelos ministérios; como funciona o sistema de regulação, em particular, qual é o regime de produção e difusão de conhecimento científico (cf Shinn, 2008; Marcovich & Shinn, 2012) acerca das consequências de aplicações tecnológicas em grande escala de agrotóxicos e sementes GM; exame das condições institucionais para o desenvolvimento de um regime de pesquisa multiestratégica que permita avaliar, ao mesmo tempo, as consequências do uso das biotecnologias e o potencial de tecnologias alternativas (cf Lacey, 2014; Mariconda; 2014)
Summary
As observações e considerações que fazem parte desta nota decorrem da aceitação ao convite que recebi para participar como expositor na Audiência Pública da 4a. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, realizada em Brasília, nas dependências da Escola Superior do Ministério Público da União, no dia 12 de dezembro de 2013, para tratar da “liberação comercial de milho e soja GM tolerantes ao herbicida 2,4-D”. Os objetivos gerais da Audiência Pública, segundo a convocatória, eram três: (i) “ampliar a discussão sobre as consequências socioambientais” dessa liberação; (ii) “colher subsídios para a atuação institucional sobre o tema” e (iii) “levantar informações a respeito de estudos técnicos que tratem dos efeitos cumulativos e sinérgicos que tais liberações poderão causar na multiplicação do emprego de agrotóxicos nas monoculturas de soja e milho do Brasil, com ênfase nos eventuais prejuízos” aos seguintes quatro aspectos, a saber, “à saúde pública, à qualidade dos alimentos brasileiros, à biodiversidade dos biomas impactados e ao direito ao meio ambiente equilibrado e saudável”. Segue o texto original da manifestação, em Brasília, na Audiência Pública de 12 dez. 2013
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