Abstract
A discussão acerca da crise institucional brasileira passa, essencialmente, pela carência de legitimidade e de efetividade do Poder Legislativo, cujo processo decisório, além de burocrático, não alcança sua finalidade última – a criação de políticas públicas – e nem é socialmente respaldado. Assim, no âmbito da Câmara dos Deputados, é fundamental a discussão acerca da necessidade de reforma de seu Regimento Interno, cujas atualizações pontuais são incapazes de, hodiernamente, recuperar a coesão normativa, afastando os defeitos de técnica legislativa e superando as inúmeras dificuldades vislumbradas pela práxis parlamentar.
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
More From: Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.