Efetividade do Direito à Educação: Positivação e Justiciabilidade

Abstract

A contemporaneidade dos direitos humanos é marcada pela conjugação do valor liberdade e igualdade, o que implica reconhecer que a plena realização dos direitos civis e políticos está condicionada à efetivação dos direitos sociais, com destaque para o direito à educação. Assim, o presente artigo objetiva destacar os principais desafios e os mecanismos para a efetivação do direito humano à educação, haja vista a tendência de esvaziamento do espírito solidarístico dos direitos sociais, o que se fará por meio da contextualização histórica e da análise de casos concretos, com utilização de pesquisa analítica e descritiva.