Abstract
O Direito da Execução Penal no sistema legal húngaro goza de grande especificidade. A regulamentação essencial do Direito de Execução Penal Húngaro está contida na Ordenação 11 de 1979. Esta norma refere-se à efetivação de punições e de sanções. A importância reside no fato de sua vigência ser iniciada no período socialista. Esta norma pode ser confrontada com o direito penal moderno, pois foi modificada diversas vezes após a queda do regime.
Sign-in/Register to access full text options 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callMore From: Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
