DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

O estudo, pelo método empírico e dedutivo, aborda a discussão havida em todas as esferas legislativas quanto à alçada da proteção de dados pessoais à condição de direito fundamental constitucionalmente protegido e os efeitos decorrentes no que tange à regulamentação interfacial no âmbito da internet. A pesquisa perpassa pela evolução do ordenamento jurídico quanto à internet, abordando o surgimento do Marco Civil da Internet, assim como da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando os avanços de maior valia na questão regulatória. Trata, ainda, da EC nº 115/2022, evidenciando suas nuances e as buscas em relação às legislações anteriores como forma de dar vida à proteção dos dados pessoais, passando, então, a discorrer a diferenciação existente entre o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, abarcando também estudo de casos sobre possíveis indenizações quanto o vazamento de tais dados e, desembocando, por fim, na discussão se a inserção da proteção de dados pessoais é de fato um novo direito fundamental ou tão somente uma reprodução de um direito já existente, momento em que se conclui pela inserção de uma nova proteção mais abrangente e segura quanto a todas as esferas de personalidade do indivíduo. Palavras-chave: Proteção de Dados Pessoais. Direito Fundamental. Internet. Marco Civil. Lei Geral de Proteção de Dados.