Direito Penal e processual penal em períodos de emergência e os limites da atuação estatal

Abstract

Trata-se de artigo produzido pelo método lógico-dedutivo, a partir da literatura pátria e internacional, que tem como escopo a análise da aplicação do direito penal e processual penal como medidas de emergência e os limites à ação estatal em função das disposições da Constituição Federal e da Convenção Americana de Direitos Humanos. O tema é especialmente relevante, na medida em que o Brasil pode sofrer sanções pelo não cumprimento da Convenção. Foi objeto específico de estudo a formação da vontade popular, especialmente no que tange ao tema de segurança pública e como os meios de comunicação influenciam a formação desta opinião, bem como a impossibilidade do Estado, diante do pretexto da emergência e do apoio popular, impor medidas que violem direitos fundamentais. A conclusão obtida é que, especialmente em momentos de emergência, é esperado que o Estado promova medidas, inclusive modificações legislativas, para preservação de direitos e anulação de ameaças. Contudo, essas medidas, mesmo com apoio popular, devem preservar os direitos e garantias fundamentais estabelecidos no âmbito doméstico e internacional.