Design jurídico como forma de efetivação da proteção de dados pessoais

Abstract

Objetivo: o trabalho visa examinar as contribuições do design jurídico como disciplina capaz de viabilizar a efetivação da proteção de dados pessoais, com fundamento no empoderamento do titular, por meio da apresentação de informações de forma clara, permitindo o efetivo e amplo exercício da autonomia no momento da outorga do consentimento, especialmente quando se trata de relação de consumo. Método: a pesquisa enquadra-se no plano teórico, jurídico-dogmático e jurídico-sociológico, tanto por meio da análise bibliográfica quanto por meio da abordagem empírica da aplicabilidade do design jurídico como forma de efetivação de proteção de dados. Em um primeiro momento, será apresentado o atual contexto social, bem como situada a inserção dos dados pessoais na economia da informação. Na sequência, será analisado o histórico de surgimento da LGPD, destacando-se o regime jurídico dessas relações, em especial no que diz respeito ao princípio da transparência e à promoção da autonomia do titular de dados quanto ao consentimento. A terceira etapa será destinada a um estudo de caso, envolvendo a aplicação do design jurídico na elaboração de política de privacidade, como forma de tornála compreensível aos usuários, para demonstrar de que forma o design jurídico pode contribuir para a proteção dos dados pessoais. Resultado: com base na aplicação de elementos de design, demonstra-se, na prática, a contribuição dessa nova disciplina na efetivação das políticas de proteção de dados, à luz da transparência, segundo resultados verificados no caso concreto, que envolvem o tratamento da informação, aplicando-se linguagem mais acessível, e definindo a hierarquia dessas políticas.