Data protection and use of technology in worker monitoring: from the Portuguese experience to projections in Brazil

Abstract

Partindo da comprovação de que o Direito Português se encontra mais estruturado diante de uma cultura da proteção de dados pessoais, inclusive no campo das relações laborais, parte-se dessa vivência, mediante análise, por meio da pesquisa bibliográfica da doutrina, legislação e jurisprudência lusitana, diretivas e recomendações da União Europeia, além de acórdãos que marcaram importantes posições no âmbito do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, propondo-se uma reflexão, por vezes comparativa, no que tange ao uso das tecnologias, parte das vezes ambivalentes — pois representam ao mesmo tempo instrumento de trabalho e controle — que permitem a vigilância à distância, geolocalização e monitoramento do correio eletrônico e seus impactos nos direitos à privacidade e intimidade, destacadamente no que se refere à tutela dos dados pessoais do trabalhador, analisando o momento atual da doutrina e da jurisprudência, a fim de traçar projeções e apresentar caminhos quanto ao uso dessas tecnologias à luz da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil no campo das relações de trabalho.