Da possibilidade de usucapião de bens de empresas públicas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de usucapião de bens pertencentesa empresas públicas, como decorrência da efetivação do imperativo constitucional de função social da propriedade. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se da efetividade dos direitos fundamentais. Serão examinados o direito à propriedade e o instituto da usucapião, incluindo seus conceitos, limites e relevância para o contexto social. Além disso, serão exploradas as funções e finalidades das empresas públicas e, ao final, buscar-se-á a possibilidade de usucapião com base na atividade praticada pela empresa pública, de forma a que não se configure desobediência à insuscetibilidade de bens públicos prevista pela Constituição Federal.