Abstract
The issue of quotas, considered as a "compensatory measure" that seeks to promote the principle of equality, in favor of ethnic and racial minorities, began at the State University of Mato Grosso do Sul - UEMS based on Laws Nº 2.589, of 26/12/2002, which provides for the reservation of vacancies for indigenous, and the Law Nº 2.605, of 01/06/2003, which defines the reserve of 20% of vacancies for blacks. The institution's Superior Council regulated the quota for indigenous people at 10%, as well as the requirement of complete high school in a public school for both quotas. For these regulations, discussions were held with leaders of the black movement, indigenous people and the academic community. The first UEMS selection process with quotas took place in 2003 with admission in 2004 to thirty-seven undergraduate courses. This article provides a description and analysis of the entire historical and political process of creating quotas their implementation and changes that occurred in the processes up to the present day with more than 60 courses with quotas.
Highlights
The issue of quotas, considered as a "compensatory measure" that seeks to promote the principle of equality, in favor of ethnic and racial minorities, began at the State University of Mato Grosso do Sul - UEMS based on Laws No 2.589, of 26/12/2002, which provides for the reservation of vacancies for indigenous, and the Law No 2.605, of 01/06/2003, which defines the reserve of 20% of vacancies for blacks
P.443-467 regulations, discussions were held with leaders of the black movement, indigenous people and the academic community
This article provides a description and analysis of the entire historical and political process of creating quotas their implementation and changes that occurred in the processes up to the present day with more than 60 courses with quotas
Summary
De acordo com as atas consultadas (CEPE E COUNI, anos de 2003 -2004), a primeira reunião para tratar do assunto, realizada em 18 de março de 2003, foi com a Câmara de Ensino – CE, parte do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE, presidida pela pró-reitora de ensino. No decorrer dos vários processos seletivos, o número de candidatos que tiveram a inscrição indeferida à cota para negros/as por não apresentarem, na avaliação da comissão responsável (de 2003 a 2012), o fenótipo exigido, sofreu acréscimo, ano após ano, talvez, pelos acontecimentos noticiados em outras instituições de ensino superior que adotaram apenas a autodeclaração e foram obrigadas a aceitarem nas vagas reservadas candidatos/as brancos/as que usaram do subterfúgio da autodeclaração falsa. O grande contingente de candidatos/as indeferidos/as por fenótipo, em anos anteriores às bancas, revela outra face do processo seletivo com sistema de cotas para negros/as: a tentativa por parte de não negros/as de burlar as normas estabelecidas e se apropriar do espaço destinado aqueles que, no decorrer da história, estiveram às margens da sociedade do conhecimento, e desta como um todo, sem espaço próprio ou oportunidades iguais de acesso e permanência no sistema educacional, desde a educação infantil ao ensino superior. Permanecer nos cursos tronou-se um verdadeiro ato de resistência e de sacrifícios
Sign-in/Register to view highlights & summary Sign-in/Register to access full text options 
Free) 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a call
