Coronavírus e a farsa da liberdade negocial nos Acordos Individuais entre empregados e empregadores

Adriana Wyzykowski

doi:10.33239/rjtdh.v3.78

Abstract

A vulnerabilidade do empregado no exercício da sua liberdade negocial individual relaciona-se diretamente com direitos de liberdade e igualdade, condensando o feixe de estudo da autonomia privada. Em tempos de pandemia pelo COVID-19, a vulnerabilidade do empregado apodera-se de forma agravada, em face de um desequilíbrio ainda mais notório nas relações jurídicas empregatícias. O autorregramento da vontade e a criação de normas jurídicas individuais, no entanto, foi privilegiado pelas Medidas Provisórias 927, já inválida, e 936, convertida na Lei 14.020/20, ao afirmarem a força dos acordos individuais trabalhistas. Concluiu-se que estas normas individuais ofendem a rede de proteção social do trabalho ante a pantomima da liberdade negocial, que acentua o domínio da vontade dos empregados pelo receio de desemprego e poderes do empregador, além de promover o esvaziamento da autonomia privada coletiva, numa precarização da entidade sindical.

Highlights

The employee's vulnerability in the exercise of his individual negotiation freedom is directly related to the rights of freedom and equality, condensing the bundle of study of private autonomy
It was concluded that these individual rules offend the social protection of work in the face of the pantomime of negotiation freedom, which accentuates the domination of the will of the employees due to fear of unemployment and the employer's powers, besides promoting the emptying of collective private autonomy, in a precariousness of the union entity
A essência do Direito do Trabalho, em resumo, se mostra por meio da proteção ao sujeito vulnerável da relação jurídico trabalhista, de sorte que a liberdade negocial individual cede espaço à atuação estatal e à atuação coletiva para conter os ímpetos da classe empresária diante da fragilidade e subordinação jurídica apresentadas pelos obreiros

Summary

Introduction

The employee's vulnerability in the exercise of his individual negotiation freedom is directly related to the rights of freedom and equality, condensing the bundle of study of private autonomy. Concluiu-se que estas normas individuais ofendem a rede de proteção social do trabalho ante a pantomima da liberdade negocial, que acentua o domínio da vontade dos empregados pelo receio de desemprego e poderes do empregador, além de promover o esvaziamento da autonomia privada coletiva, numa precarização da entidade sindical.

Results

Conclusion