Abstract
The article aims to investigate how intermunicipal public consortia establish agreements with central government agencies - Union and states. For this, we use the theory approach that deals with the inter-federative relations in Brazil and analyze data obtained in the Union and some government´s transparency portals. Among the results, we identified a very heterogeneous pattern of signing agreements between states and regions of the country, which is related to the differential role that state governments and the Union play as financiers of public consortium activities in Brazil. Given the unprecedented character of the study, we concluded that more localized approaches are needed to identify how the bargaining and negotiation relationships between consortia and other levels of government take place.Keywords: Cooperation, federalism, public consortia, voluntary transfers.
Highlights
Verificamos que após a Lei dos Consórcios, aprovada em 2005, houve um aumento no número de convênios celebrados entre os consórcios e a União
Alcances e Limites da Lei dos Consórcios Públicos um balanço da experiência consorciava no estado de São Paulo
Summary
Verificamos que após a Lei dos Consórcios, aprovada em 2005, houve um aumento no número de convênios celebrados entre os consórcios e a União. No gráfico 1 é possível identificar a evolução da celebração de convênios entre União e consórcios no Brasil, no período de 1996 até 2016. No Gráfico 2 apresentamos os valores financeiros repassados pela União aos consórcios, por intermédio dos convênios. Dessa forma, parece que a referida Lei funcionou como um dispositivo institucional que proporcionou segurança para o que os atores sociais (no caso, os prefeitos) se engajassem em torno do consorciamento dos municípios e, posteriormente, para a celebração de convênios com a União. Gráfico 2: Valor repassado pela União aos consórcios ao longo do tempo, Brasil, 1996 a 2016. Têm ganho deapesrceaslea,nbteomu cuommoa qsuigalnifiifciacmatoisvsaerpvaiçrocsedleasdaúodseconOvcêansiooms acies lbeebmrasduocesdeidnotrdeenatrUe onsiãeostaedoossncoortnisstóasrcfiooi so do de referência regional para o atendimento da população abran- Acre, que apresentou uma razão de convênios por municípios no Brasil
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